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Para onde seus dados são enviados

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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), oficialmente conhecida como Lei nº 13.709/2018, é uma legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além de garantir o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural¹².

Aqui estão alguns pontos-chave da LGPD:

• Abrangência: A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sede ou do país onde os dados estão localizados, desde que a operação ocorra no território nacional ou envolva dados de indivíduos localizados no Brasil¹².
• Direitos dos Titulares: A lei garante aos titulares dos dados vários direitos, como o acesso, correção, exclusão, e portabilidade dos dados, além do direito de revogar o consentimento dado para o tratamento dos dados².
• Consentimento: O consentimento do titular é um elemento essencial para o tratamento dos dados, exceto em casos específicos previstos na lei².
• Fiscalização: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável por fiscalizar e aplicar penalidades pelo descumprimento da LGPD. A ANPD também orienta sobre a aplicação da lei e regula as práticas de proteção de dados².

Se precisar de mais detalhes ou tiver alguma dúvida específica sobre a LGPD, estou aqui para ajudar!

Fontes de referência:1 – planalto.gov.br 2 – mpf.mp.br 3 – gov.br

Direito Autoral no Brasil, limitações

São tratadas no capítulo IV da Lei 9.610/98 no Brasil: Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: III – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;